Política de Privacidade

Instrumento Particular de Termo de Uso e Proteção de Dados / Privacidade dos Latus Accessibility
Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, e um lado o Projeto Latus
Accessibility aprovado no edital de 2021 da lei de incentivo à cultura do município de Belo Horizonte, sob o n º.
2239/2021, doravante denominado “CONTRATADA” e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante
denominada “CLIENTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre
si justo e avençado o seguinte:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Ao optar por uma das contas oferecidas, o CLIENTE automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente
Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará
referido Termo de Uso.
A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico
e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação
dos Termos de Uso resultarão na suspensão e encerramento de sua conta Latus Accessibility.
A utilização do Latus Accessibility implica na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições
previstas neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
O Anexo de Proteção de Dados (abaixo) complementa e integra o presente Termo de Uso, entrando em vigor a partir
de sua incorporação a ele, a qual poderá ser especificada no Acordo, em um Pedido ou em uma alteração firmada do
Acordo.
A CONTRATADA tem o direito de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço
por parte do CLIENTE será considerado como aceitação de tais revisões. O CLIENTE poderá consultar a versão mais
atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://www.latusaccessibility.com.br/register. Se você
tiver uma assinatura ativa do Latus Accessibility, informaremos sobre as atualizações quando ocorrerem.
O uso continuado da Plataforma ou dos demais serviços do Latus Accessibility, após a revisão deste Termo de Uso,
implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
A celebração do presente contrato é comprovada pela concordância do CLIENTE pela via eletrônica e pela confirmação
de leitura no ato da contratação. O CLIENTE declara desde já ter lido o presente contrato na sua integralidade,
concordando com todas as cláusulas e disposições transcritas abaixo, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral
com suas informações.
DEFINIÇÕES
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso e seu Anexo de Proteção de Dados, fica
estabelecido que:
CONTROLADOR: é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou
em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Termo de Uso,
designada como CLIENTE.
OPERADOR: desenvolvedora do Latus Accessibility e prestadora dos serviços de software as a service. Entidade que
processa dados pessoais em nome do CLIENTE, conforme contemplado pelo Contrato e este contrato de
processamento de dados.
USUÁRIO: termo usado para referir-se a qualquer afiliado do CLIENTE que tenha permissão para utilizar os serviços do
Latus Accessibility sem ter assinado o presente Termo de Uso com a CONTRATADA;
SUBOPERADOR: termo usado para se referir a qualquer operador contratado pela Latus Accessibility para auxiliar no
cumprimento das obrigações quanto à prestação dos serviços do presente contrato.
CENTRAL DE CONTATO: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao CLIENTE no link:
https://www.latusaccessibility.com.br/contato ;
LATUS ACESSIBILITY: software desenvolvido e registrado em nome do projeto sob o n º. 2239/2021, que possibilita o
controle e processamento de informações e dados internos de empresas, caracterizando-se como uma ferramenta de
gestão empresarial, gestão de marketing, gestão de atendimento, gestão de redes sociais, com acesso remoto via rede
mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade são do CLIENTE;
SOFTWARE AS A SERVICE (SaaS): sistema de armazenamento de dados localizado em servidor remoto, em que o
acesso é feito via internet.
WEBSITE: é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço.
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados
pessoais aplicáveis no país onde a CONTRATADA está estabelecida;
DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;
TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios
automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal,
perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do Cliente para os propósitos
deste contrato de processamento de dados.
OBJETO
2.1. O objeto deste contrato é a prestação pela CONTRATADA, pela duração do presente contrato, dos serviços de
acesso e licença de uso do sistema Latus Accessibility, comercializado como software as a service, armazenamento dos
dados incluídos no sistema pelo CLIENTE e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades do
sistema Latus Accessibility; mediante pagamento periódico, e de acordo com a opção de contratação solicitada pelo
CLIENTE no momento da contratação pelo site https://www.latusaccessibility.com.br.
2.2 O objeto do presente contrato realiza-se pelo acesso via internet pelo CLIENTE ao software de código fechado Latus
Accessibility por meio de login e senha, vedando-se qualquer tipo de reprodução, cópia ou engenharia reversa do
mesmo pela CONTRATANTE.
2.3 O Projeto Latus Accessibility é a idealizadora e desenvolvedora do referido software, sendo esta a única titular dos
direitos autorais do mesmo.
2.4 Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios
necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem. O
presente instrumento regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da
legislação e normas técnicas aplicáveis.
2.5 Os serviços prestados pela CONTRATADA permitem que o CLIENTE insira informações para processamento por
meio do software fornecido como software as a service. Na medida em que estas informações possam conter Dados
Pessoais, as Partes concordam expressamente que este instrumento se aplicará da seguinte maneira:
O CLIENTE é responsável por definir os objetivos do Processamento de Dados Pessoais, pela exatidão dos Dados
Pessoais; informar os titulares dos dados sobre o processamento de Dados Pessoais, as bases legais, finalidades e as
modalidades para o exercício de seus direitos;
O CLIENTE é responsável por elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às
autoridades de proteção de dados, se necessário.
A CONTRATADA define os meios do Processamento e é responsável pela implementação das medidas de segurança
norteadoras do presente instrumento;
A CONTRATADA assume, além disso, a função de OPERADOR enquanto que o CLIENTE terá a função de CONTROLADOR
dos dados.
2.6 O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
• Aplicativos Gratuitos com Limitações de Faturamento;
• Contas Profissionais: acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo é apresentado ao
CLIENTE;
2.7 A CONTRATADA se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do website
a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao CLIENTE.
2.8 O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela CONTRATADA;
podendo referidos planos serem revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao CLIENTE.
PAGAMENTO DO SERVIÇO
3.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços por meio do acesso à
sua conta em https://www.latusaccessibility.com.br/register, mediante login e senhas de acesso.
3.2. Na prestação de serviços no formato de “Contas Profissionais”, o Serviço será cobrado periodicamente, de forma
pré-paga; mediante o plano de assinatura escolhido pelo CLIENTE no momento da contratação, conforme item 3.1.
3.3 O CLIENTE terá o direito de usar o Serviço durante todo o período da contratação, não estando a CONTRATADA
obrigada a restituir quantias já pagas caso o CLIENTE desista do Serviço sem que tenha sido completado o período pelo
qual o pagamento foi efetuado.
3.4 Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido
no momento da contratação. Os planos oferecidos pela CONTRATADA terão valores distintos, a depender das
funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA. Todos os
planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente termo
de uso.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento, na legislação aplicável e no anexo
a este contrato:
Disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo,
comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do CLIENTE, garantindo que não divulgará informações relativas
à sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão
divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato;
Comunicar ao CLIENTE a interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas;
Fornecer um suporte básico para a utilização do Latus Accessibility, disponibilizando para tanto atendimento de
segundas às sextas-feiras, das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, por meio do formulário de contato
https://www.latusaccessibility.com.br/contato.
Tratar o CLIENTE e seus funcionários de forma respeitosa e urbana.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. São obrigações do CLIENTE, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
• Pagar os valores devidos de acordo com o Serviço escolhido;
• Tratar a CONTRATADA e seus funcionários de forma respeitosa e urbana;
• Ser o único responsável, juntamente com todos usuários que tenha habilitado no Latus Accessibility; pelo uso
e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou
legais daí resultantes;
• Utilizar o Latus Accessibility unicamente para os fins estabelecidos no presente instrumento; somente para fins
lícitos e de estrito acordo com a legislação brasileira;
O CLIENTE é responsável por todas as informações inseridas e enviadas ao sistema Latus Accessibility,
responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço de
acordo com o presente termo; incluindo também, mas não somente, as ações realizadas por meio de funcionários ou
representantes da empresa.
O CLIENTE declara ter ciência que o sistema Latus Accessibility é operado por meio da rede mundial de computadores,
sendo de sua inteira responsabilidade sobre a disponibilidade, os equipamentos técnicos e meios pelos quais realiza o
acesso necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem
e demais intermediários envolvidos na conexão particular do CLIENTE, não tendo a CONTRATADA qualquer obrigação
sobre os dispositivos e conexões particulares do CLIENTE.
O CLIENTE obriga-se a manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a
responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso; não sendo a CONTRATADA
responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas em caso de mau uso ou compartilhamento
das senhas geradas quando da contratação do sistema Latus Accessibility.
O CLIENTE não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de
cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas.
O CLIENTE obriga-se a aceitar as atualizações e modificações realizadas pela CONTRATADA.
O CLIENTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento do preenchimento das suas informações
cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados
inseridos erroneamente; e tem legitimidade para utilização destes dados;
O CLIENTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo
de mudanças decorrentes no contrato social, de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à
CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.
O CLIENTE é obrigado a comunicar à CONTRATADA, eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta
(nome de usuário e senha), não se responsabilizando a CONTRATADA pela segurança e privacidade das informações
em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso; conforme pactuado na
alínea “f”, acima.
O CLIENTE declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação
eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema Latus Accessibility,
bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.
O CLIENTE autoriza que a página inicial de acesso ao sistema Latus Accessibility seja também eficaz, válida e suficiente
para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço
dos planos ou de suas funcionalidades.
O CLIENTE obriga-se a manter os meios de acesso ao sistema Latus Accessibility sempre atualizados (tais como
navegador e sistema operacional) realizando as atualizações sugeridas pelos fornecedores de tais produtos. A Latus
Accessibility não responderá por danos causados ao CLIENTE quando decorrer deste não seguir as instruções dos
fabricantes de software ou do navegador para acesso ao Latus Accessibility.
INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
6.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao CLIENTE,
eventualmente para:
• Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem
o acesso ao mesmo
• Casos fortuitos ou de força maior
• Ações de terceiros que impeçam a prestação
• Falta de fornecimento de energia elétrica
• Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações
• Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à rede mundial de computadores.
• Interrupções, falhas suspensão do serviço de infraestrutura de nossos fornecedores de infraestrutura terceiros;
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos
eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
6.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação
ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em
razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de
erros.
6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros
cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados,
defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais,
especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao CLIENTE ou
a terceiros.
6.5 A CONTRATADA isenta-se de responsabilidade por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta da
CONTRATADA ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha dos usuários do sistema em
manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual
acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou
de “força maior”, conforme determinado pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do
serviço de internet ou telefonia à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.
7.2. A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema Latus
Accessibility por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do CLIENTE ou
ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da CONTRATADA; conforme estipulado no item
5.1, alínea “f”.
7.3. A CONTRATADA não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CLIENTE;
bem como não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
7.4. Nos casos nos quais a CONTRATADA seja considerada responsável por danos causados pelo sistema Latus
Accessibility, a indenização paga ao CLIENTE será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades
do plano contratado pelo CLIENTE. O CLIENTE declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa
da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CLIENTE não esteja de acordo com a presente limitação, deverá
interromper a utilização do serviço imediatamente.
7.5 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pela CLIENTE a
fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, seja referente a qualquer tipo de pagamento
gerado pelo sistema, incluindo, mas não somente, impostos e comissões.
7.6 É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE a parametrização e a conferência dos cálculos realizados pelo sistema
como, por exemplo, a atualização de alíquotas, bases de cálculo e classificações fiscais bem como o cálculo final dos
impostos devidos. Os colaboradores da CONTRATADA não estão autorizados a realizar essas atividades para o CLIENTE.
7.7. O CLIENTE deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins
de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pelo CLIENTE, sem a devida conferência, não serão de
responsabilidade da CONTRATADA.
VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
8.1. O presente Contrato terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por ambas
as Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; por meio de comunicação expressa à parte contrária; por meio do
sistema e/ou e-mail.
8.2 Em caso de tratamento desrespeitoso por parte dos CLIENTES ou da CONTRATADA aos funcionários do CLIENTE; o
presente contrato poderá ser rescindido de forma imediata, sem observar o aviso prévio do item 8.1.
8.3 Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito
imediato e o CLIENTE não terá direito ao reembolso do período contratado.
8.4. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais
e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta à Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente
instrumento, independente da comunicação prévia do item 8.1.
8.5. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado CLIENTE caso haja indícios de que referido
CLIENTE esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento
ilegal.
8.6. No caso de não pagamento da referida assinatura ou de cancelamento dos serviços, a CONTRATADA manterá as
informações do CLIENTE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período,
o CLIENTE poderá extrair suas informações em formato CSV (um tipo de arquivo de texto usado para transferência de
informações entre aplicativos).
8.7 Após os 90 (noventa) dias determinados no item 8.6, o contrato será cancelado definitivamente e todos os serviços
serão interrompidos e a CONTRATADA não estará mais obrigada a manter os dados do CLIENTE em seus bancos de
dados. As informações armazenadas no sistema Latus Accessibility serão eliminadas de forma irrecuperável.
8.8 Em caso de recontratação dos serviços após 90 (noventa) dias da suspensão de acesso, a CONTRATADA não garante
ao CLIENTE a recuperação dos dados armazenados no sistema anteriormente. A recontratação terá os mesmos efeitos
práticos de uma nova assinatura e será disponibilizada ao CLIENTE uma nova conta com banco de dados novo para
início das operações.
8.9 A qualquer tempo a CONTRATADA poderá cancelar os serviços, a seu único critério, informando o CLIENTE com 60
dias de antecedência, período em que deverá manter todos os serviços em pleno funcionamento. Após 60 dias da
manifestação do cancelamento pela CONTRATADA, os serviços serão inteiramente interrompidos e não será mais
possível acessar qualquer dos dados armazenados. Durante este período, o CLIENTE poderá extrair suas informações
em formato CSV. Após este período, os dados do CLIENTE serão eliminados.
REAJUSTE
9.1. A critério da CONTRATADA os valores das contas profissionais poderão ser reajustados na periodicidade permitida
em lei, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou
por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS
10.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o CLIENTE declara e garante,
expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como
que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
10.2. O CLIENTE compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda
ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
10.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou
imprudente do login e/ou da senha.
10.4. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o CLIENTE deverá prestar as informações
solicitadas para identificação, cadastro e uso das CONTRATADA.
10.5. O CLIENTE deverá fornecer, na Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo
facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações.
O CLIENTE deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços
convencional ou e-mail.
10.6. Caso os dados informados pelo CLIENTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram
alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do CLIENTE,
a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de
comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou
ressarcimento ao CLIENTE.
10.7. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo
contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao CLIENTE, a criação de
novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações
técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela
CONTRATADA existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados
cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o CLIENTE não fica obrigado a responder.
10.8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados
cadastrais do CLIENTE, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração,
acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
10.9 O CLIENTE declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente
infalíveis; de modo que o CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não é responsável por qualquer acesso indevido,
atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do
Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a
eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
10.10 O CLIENTE declara concordar que, mesmo após o encerramento da vigência do presente contrato, seu e-mail
permaneça na base de dados da CONTRATADA.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do
website www.latusaccessibility.com.br como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador,
aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos
serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as
de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e projetos.
11.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação,
distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos
conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente
proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
CONFIDENCIALIDADE
12.1 As Partes acordam que todas as informações inseridas no sistema Latus Accessibility, informações que forem
transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas confidenciais, não sendo permitido a quaisquer
das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade
Pública. Neste sentido, a CONTRATADA informará imediatamente ao CLIENTE acerca de tal situação de modo que esta
possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais.
12.2 Não serão tratados como violação de confidencialidade as informações que estejam em domínio público à época
que for desenvolvida ou fornecida;
12.3 A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos
de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CLIENTE, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou
irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a
página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se
refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele
abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
13.2. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo
armazenado, por atrasos na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência
das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CLIENTE , falha de performance, interrupção, delegação,
defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de
telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não
autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por
e-mail.
13.3. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento
técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
13.4. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não
representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer
decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste
Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
13.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, II,
do Código de Processo Civil.
USO DA MARCA
14.1 Ao contratar o sistema Latus Accessibility, o CLIENTE autoriza a CONTRATADA a divulgar sua marca como cliente
no site do sistema Latus Accessibility no site da CONTRATADA, em anúncios nas várias mídias de mercado, reportagens,
eventos, testemunhais, entre outras formas de divulgação, sem que isso represente qualquer infração a este contrato
ou direito comercial, direito de imagem, ou de qualquer outra natureza, para o CLIENTE.
14.2 Caso o CLIENTE prefira não ter sua marca divulgada nos termos acima, este deverá enviar um comunicado formal
e protocolado à CONTRATADA, que se comprometerá a não divulgar sua marca como cliente do sistema Latus
Accessibility.
FORO
15.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Belo Horizonte no estado de Minas Gerais.
ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O presente é anexado e forma parte do Termo de Uso do Latus Accessibility entre o CLIENTE e a CONTRATADA,
entrando em vigor a partir de sua incorporação a ele, e poderá ser especificada no referido termo.
As partes formalizam que o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, em conjunto com o TERMO DE USO do Latus
Accessibility, formam as instruções definitivas para o CLIENTE e a CONTRATADA no que tange ao Tratamento de Dados
Pessoais no uso do sistema Latus Accessibility. Quaisquer instruções adicionais e fora do escopo do aqui tratado
deverão ser objeto de acordo escrito e prévio pelas partes.
Os termos do presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS poderão ser alterados. O CLIENTE poderá consultar a versão
mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://www.latusaccessibility.com.br/register. Se
você tiver uma assinatura ativa do Latus Accessibility, informaremos sobre as atualizações quando elas ocorrerem.
DOS DADOS PESSOAIS SUJEITOS AO PRESENTE ANEXO
1.1 O CLIENTE poderá enviar Dados Pessoais ao usar sistema Latus Accessibility, cuja extensão é determinada e
controlada a exclusivo critério do Cliente, podendo incluir, sem restrições, dados pessoais relativos às seguintes
categorias de Titulares dos Dados:
Contatos do CLIENTE, usuários, incluindo, mas não somente, usuários finais, funcionários, prestadores de serviços,
clientes, fornecedores e subcontratados do CLIENTE. Os titulares de dados também poderão incluir pessoas físicas que
tentarem se comunicar com os usuários finais do CLIENTE ou transferir dados pessoais a eles.
O CLIENTE poderá enviar ao sistema Latus Accessibility dados pessoais para realizar o sistema de assinatura, podendo
incluir, sem restrições, as seguintes categorias de Dados Pessoais: Informações de Contato, incluindo CPF, nome,
telefone, e-mail e endereços.
OPERAÇÕES DE TRATAMENTO
2.1 Os dados pessoais serão tratados conforme o TERMO DE USO do Latus Accessibility (incluindo este ANEXO DE
PROTEÇÃO DE DADOS) e Política de Privacidade da Latus Accessibility estarão sujeitos às seguintes atividades de
Tratamento:
• Armazenamento e outros Tratamentos necessários para prestar, manter e aperfeiçoar os serviços sistema Latus
Accessibility, como envio de e-mails e newsletter e/ou;
• Divulgação conforme o TERMO DE USO do Latus Accessibility (incluindo este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS)
e/ou conforme exigido pelas leis aplicáveis.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1 O CLIENTE será responsável por definir a finalidade do Processamento de Dados Pessoais, para a legalidade da
transferência de Dados Pessoais para a CONTRATADA e para legalidade do Processamento de Dados. O CLIENTE deverá
cumprir, e fará com que seus colaboradores e contratadas cumpram, com todas as suas obrigações sob as Leis de
Proteção de Dados ao processar Dados Pessoais em conexão com os serviços do Latus Accessibility.
3.2 O CLIENTE, como CONTROLADOR de dados pessoais definido no item 2.5, alínea “a” do Termo de Uso do Latus
Accessibility, será o contato principal para os Titulares dos Dados exercerem seus direitos conforme a Legislação de
Proteção de Dados aplicável.
3.3 O CLIENTE terá a responsabilidade exclusiva pela precisão, qualidade, legalidade e confiabilidade dos dados
pessoais por ele coletados para o tratamento no sistema Latus Accessibility.
3.4 O CLIENTE será responsável pela avaliação dos riscos resultantes do tratamento de dados pessoais.
3.5 Na medida exigida pela lei aplicável, o CLIENTE será responsável por conservar e manter os Registros de
Processamento para os Controladores com respeito a todas as obrigações do Controlador atribuídas ao CLIENTE por
este anexo de proteção de dados ao Termo de Uso do Latus Accessibility.
3.6 O CLIENTE será responsável por fornecer as informações aos Titulares dos Dados sobre o processamento dos Dados
Pessoais, conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados aplicável.
3.7 O CLIENTE é responsável por informar ao Titular dos Dados sobre a divisão de responsabilidade entre o Controlador
e o Operador, bem como acerca da divisão de responsabilidades traçadas neste Termo de Uso do Latus Accessibility.
3.8 O CLIENTE deverá cumprir todas as obrigações de notificação de violação de Proteção de Dados resultantes dos
requisitos de Proteção de Dados aplicáveis, seja aos titulares de dados, seja à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados. Quando imposta pela Lei de Proteção de Dados aplicável, o CLIENTE é responsável pela notificação da Violação
da Proteção de Dados aos Titulares dos Dados e às Autoridades de Proteção de Dados.
3.9 O CLIENTE informará à CONTRATADA, imediata e detalhadamente, sobre quaisquer erros ou irregularidades
relacionadas às Leis de Proteção de Dados no Processamento de Dados Pessoais de que tenha conhecimento quando
relacionadas ao tratamento de dados no ambiente de utilização do Latus Accessibility.
3.10 A CONTRATADA divulga dados pessoais somente em casos específicos e para destinatários aos quais é necessário
divulgar os dados, para fins de processamento. Neste caso, consulte o termo de privacidade –
https://www.latusaccessibility.com.br/register. O CLIENTE é responsável por informar os titulares dos dados acerca do
referido compartilhamento e por incluir o uso nos registros de processamento.
3.11 O CLIENTE reconhece e concorda que será exclusivamente responsável pela precisão, qualidade e legalidade dos
dados pessoais coletados e inseridos no sistema Latus Accessibility e pelos meios que os adquire; bem como pelo
enquadramento nas bases legais necessárias para tratamento e processamento dos dados; e por garantir que tem o
direito de transferir ou fornecer acesso aos dados pessoais para a CONTRATADA para fins de tratamento nos termos
do TERMO DE USO Latus Accessibility e seus anexos.
3.12 O CLIENTE informará imediatamente à CONTRATADA se não for capaz de cumprir suas responsabilidades previstas
neste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS ou nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA será responsável pela definição dos meios de tratamento de dados pessoais e fornecer
informações sobre esses meios ao CLIENTE, especificamente para permitir que o CLIENTE possa elaborar registros e
informar aos Titulares dos Dados conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados aplicável.
4.2 A CONTRATADA pode coletar e processar os dados pessoais somente dentro da estrutura deste TERMO DE USO e
seus anexos e para melhorar e atualizar esses serviços, não sendo responsável pelo cumprimento de nenhuma Lei de
Proteção de Dados aplicável ao CLIENTE ou ao setor dele que não seja geralmente aplicável à CONTRATADA.
4.3 Por meio do presente TERMO DE USO E ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, a CONTRATADA reconhece
expressamente que deve processar os Dados Pessoais somente para o fornecimento dos serviços do sistema Latus
Accessibility, bem como para a melhoria e atualização do referido software.
4.4 A CONTRATADA será responsável pela implementação de medidas de segurança para o tratamento de dados
pessoais no âmbito do sistema Latus Accessibility e tomará as medidas técnicas e organizativas apropriadas, destinadas
a proteger os dados pessoais do CLIENTE contra uso indevido e perda, ou contra qualquer outra violação de proteção
de dados, de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
4.5 Em caso de violação de proteção de dados, a CONTRATADA poderá auxiliar, caso requisitada, o CLIENTE a fornecer
todas as informações necessárias a que tenha acesso, a fim de permitir que o CLIENTE cumpra suas obrigações. A
CONTRATADA informará ao CLIENTE, sem demora indevida, em caso de qualquer violação dos Dados Pessoais do
Cliente descoberta pela CONTRATADA.
4.6 Os dados pessoais tratados no âmbito do sistema Latus Accessibility são geralmente retidos até que a) sejam
excluídos pelo CLIENTE ou pelos Usuários do sistema Latus Accessibility, ou b) um período de retenção tenha expirado,
ou c) o Termo de Uso da Latus Accessibility, seja encerrado, conforme itens 8.6, 8.7, 8.8 e 8.9 do referido termo.
4.7 O CLIENTE não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais, uma vez que uma Lei ou regras aplicáveis exija que a
CONTRATADA mantenha materiais que contenham esses Dados Pessoais. Quando a CONTRATADA precisar reter Dados
Pessoais por tais razões, seu processamento será restrito pela CONTRATADA, ou terceiros por ela contratados, até que
o período de retenção aplicável tenha expirado. Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será restrito em vez de
excluir os Dados Pessoais, na extensão legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Aplicáveis, em particular,
se a exclusão não for razoavelmente viável ou se for somente possível com um custo desproporcional devido ao tipo
específico de armazenamento. O CLIENTE reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em
reivindicações de remuneração adicionais para a CONTRATADA. A CONTRATADA informará ao CLIENTE antes de
executar a solicitação.
4.8 A CONTRATADA será responsável por atender às solicitações do CLIENTE para correção, exclusão, restrição e
disponibilização de Dados Pessoais durante a vigência e no término do Contrato.
4.9 Caso a CONTRATADA receba uma solicitação para o exercício de direitos de um Titular de Dados conforme a Lei de
Proteção de Dados Aplicável, a CONTRATADA encaminhará essa solicitação ao CLIENTE, que instruirá a CONTRATADA
sem atrasos indevidos sobre como proceder. O CLIENTE reconhece que, em caso de conflito entre o Titular de Dados
e o Cliente, a legislação aplicável pode forçar a CONTRATADA a atender à solicitação do Titular dos Dados com relação
à objeção do CLIENTE. A CONTRATADA, entretanto, não tomaria essa medida sem a devida consideração da situação
legal juntamente com o Cliente.
4.10 O CLIENTE por meio deste anexo de proteção de dados confirma e reconhece que, caso solicite à CONTRATADA a
exclusão dos Dados Pessoais ou a restrição de seu tratamento, pode tornar impossível o fornecimento dos produtos
ou dos serviços fornecidos ou contratados. A CONTRATADA notificará o CLIENTE sobre tal consequência antes da
execução de tal solicitação.
4.11 Ao observar que não pode tratar Dados Pessoais conforme as Instruções do CLIENTE devido a uma exigência
prevista em qualquer lei aplicável, a CONTRATADA: (i) comunicará imediatamente o CLIENTE acerca de tal exigência
legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperá todo o Tratamento
(exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que o
Cliente emitir novas Instruções que possam ser cumpridas pela CONTRATADA. Caso a presente disposição seja
invocada, a CONTRATADA não será responsabilizada perante o Cliente nos termos do Acordo por não prestar os
Serviços de Assinatura aplicáveis devidos até o momento em que o CLIENTE emitir novas Instruções lícitas sobre o
Tratamento.
SEGURANÇA
5.1 A CONTRATADA implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
pessoais contra Violações de Dados Pessoais. Não obstante alguma disposição em contrário, a CONTRATADA poderá
modificar ou atualizar as Medidas de Segurança práticas a seu exclusivo critério, desde que tal modificação ou
atualização não gere um prejuízo material à proteção oferecida a tais medidas.
5.2 A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados
cadastrais do CLIENTE, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração,
acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
5.3 O CLIENTE declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis;
de modo que o CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade
suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em
manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual
acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
5.4 Não obstante o item 5.1, a CONTRATADA segue as Medidas de Segurança descritas nos seguintes itens abaixo:
• Controle de acesso;
• Impedimento ao acesso não autorizado ao produto;
• Tratamento terceirizado: A CONTRATADA hospeda o sistema Latus Accessibility em fornecedores de
infraestrutura de nuvem terceirizados. Além disso, a CONTRATADA mantém relacionamentos contratuais com
fornecedores a fim de prestar o Serviço de acordo com o ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS.
Os dados de acesso ao sistema são armazenados de forma criptografada. As informações são protegidas com a
tecnologia SSL (Secure Socket Layer) para que ao trafegar entre os nossos servidores para o computador do usuário
estes dados permaneçam em sigilo. Essa tecnologia visa ao impedimento que as informações sejam transmitidas ou
acessadas por terceiros. Por todo o tempo em que o usuário mantiver a sua conta no sistema Latus Accessibility, todas
as informações coletadas ou informadas serão armazenadas e processadas em servidores com alto padrão de
segurança, bem como réplicas e cópias de segurança dos seus dados.
Segurança física e ambiental: A CONTRATADA hospeda a infraestrutura de seu produto com fornecedores de
computação em nuvem terceirizados. Os controles físicos e ambientais de segurança são auditados quanto ao
cumprimento de padrões e certificações.
Autenticação: A CONTRATADA implementou uma política uniforme de senhas para os produtos de seus clientes. Os
clientes que interagem com os produtos via a interface de usuário devem passar por autenticação antes de acessar
dados de clientes que não são públicos.
Autorização: Os Dados do CLIENTE são armazenados em sistemas de armazenamento de multilocação acessíveis ao
CLIENTE somente por meio de interfaces de usuários de aplicativos e interfaces de programação de aplicativos. O
CLIENTE não têm acesso direto à infraestrutura de aplicativos subjacente. O modelo de autorização de cada um dos
produtos da CONTRATADA é projetado para garantir que somente pessoas devidamente autorizadas consigam acessar
recursos, visualizações e opções de personalização pertinentes. A autorização a conjuntos de dados é feita pela
validação das permissões do usuário de acordo com os atributos associados a cada conjunto de dados.
Acesso por Interfaces de Programação de Aplicativos (API): As APIs públicas de produtos podem ser acessadas por uma
chave de API ou por autorização com protocolo. A API (Application Program Interface) é uma forma de acesso de dados
para sistemas de terceiros, que pode ser habilitada através da opção disponível em início > configurações > Token API,
ao clicar no botão “gerar token API”. O Token é o identificador único de sua conta no sistema Latus Accessibility e
permite operações de outros softwares na conta por meio do token, que funciona como uma chave de acesso, e poderá
ser revogado a qualquer momento.
Impedimento ao uso não autorizado ao produto: A CONTRATADA implementa controles de acesso e recursos de
detecção que são padrão da indústria para as redes internas que atendem a seus produtos.
Controles de acesso: Os mecanismos de controle de acesso a redes e computadores são projetados para impedir que
o tráfego de rede com protocolos não autorizados alcance a infraestrutura dos produtos. As medidas técnicas
implementadas variam conforme os fornecedores de infraestrutura.
Análise de código estático: Análises de segurança de códigos armazenados nos repositórios de código-fonte da
CONTRATADA são feitas para verificar as melhores práticas de programação e falhas identificáveis em software.
A CONTRATADA utiliza metodologias de desenvolvimento de software, aceitos globalmente, que buscam garantir a
qualidade dos sistemas desenvolvidos. Todas as novas versões dos sistemas passam por testes para garantir a qualidade
e a segurança das informações armazenadas.
Acesso a produtos: Um subgrupo de funcionários da CONTRATADA tem acesso aos produtos e dados de clientes por
meio de interfaces controladas. Os objetivos do acesso a um subgrupo de funcionários é a prestação de um suporte
ao CLIENTE eficaz, a solução de possíveis problemas, a detecção e a resposta a incidentes de segurança e a
implementação da segurança de dados. O acesso é permitido por solicitações e todas essas solicitações ficam
registradas. Os funcionários têm acesso de acordo com suas funções, e análises de concessões de privilégios de alto
risco são feitas frequentemente. As funções dos funcionários são analisadas periodicamente.
Verificações de histórico profissional: Todos os funcionários da CONTRATADA passam por uma verificação
independente do histórico profissional antes de avançarem em uma proposta de trabalho, de acordo com as leis
aplicáveis. Todos os funcionários são obrigados a se comportar conforme as diretrizes da empresa, exigências de
confidencialidade e padrões éticos.
Controle de transmissão em trânsito: A CONTRATADA utiliza criptografia HTTPS em todas as suas interfaces de login e
de tráfego de informações. A implementação HTTPS da CONTRATADA usa algoritmos e certificados que são padrão de
mercado.
Controle de transmissão em inatividade: A CONTRATADA armazena as senhas dos usuários de acordo com políticas
que seguem práticas de segurança padrão. A CONTRATADA implementou tecnologias para garantir que as senhas
armazenadas fiquem criptografadas.
Controle de entrada e detecção: A CONTRATADA projetou sua infraestrutura para registrar vastas informações sobre
comportamento do sistema, tráfego recebido, autenticação do sistema e outras solicitações de aplicativos. Os sistemas
internos agregam dados de registro e alertam determinados funcionários sobre atividades mal-intencionadas, não
intencionais ou anômalas. A equipe da CONTRATADA, incluindo as equipes de segurança, de operações e de suporte,
respondem a incidentes conhecidos.
SUBOPERADORES
6.1 O CLIENTE concorda que a CONTRATADA pode contratar suboperadores para tratar Dados Pessoais em nome do
CLIENTE; tais como terceiros com os quais a Latus Accessibility mantém relações de parceria comercial para suporte e
manutenção de nossos serviços; bem como serviços de tecnologia como análise de dados e sistemas de autenticação.
6.2 Ao contratar suboperadores, a CONTRATADA requererá a eles termos de proteção de dados aos suboperadores
que garantam, no mínimo, o mesmo grau de proteção para os Dados Pessoais conforme o disposto no Acordo,
observada a natureza dos serviços prestados por tais suboperadores.
TRANSFERÊNCIAS DE DADOS
7.1 O CLIENTE concorda e reconhece que a CONTRATADA pode acessar e tratar Dados Pessoais em escala global
conforme o necessário para prestar o serviço do sistema Latus Accessibility, e que, para tanto, dados pessoais serão
transferidos e tratados pela CONTRATADA e em outras jurisdições em que os funcionários da CONTRATADA e
suboperadores tenham operações. A CONTRATADA garantirá que tais transferências sejam feitas de acordo com as
exigências de transferências internacionais contidas nas Leis de Proteção de Dados.
PEDIDOS DAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS
8.1 Quando exigido por lei, ambas as Partes devem manter os registros dos Dados Pessoais processados para os
propósitos deste TERMO DE USO do Latus Accessibility, cooperar e fornecer todas as informações necessárias para o
cumprimento das obrigações acima e o dever de notificação sob a Lei de Proteção de Dados Aplicáveis.
8.2 Se a CONTRATADA necessitar auxiliar ou ajudar o CLIENTE a cumprir as obrigações legais do CLIENTE perante a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o CLIENTE deverá reembolsar a CONTRATADA em relação a custos com
despesas relativas a pagamento de honorários advocatícios e custos derivados de viagens e despesas da prestação de
tal assistência.
RESPONSABILIDADE
8.1 A CONTRATADA e o CLIENTE deverão cumprir suas respectivas obrigações, conforme estabelecido no TERMO DE
USO DO Latus Accessibility, no presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS e na Lei de Proteção de Dados Aplicáveis.
8.2 O CLIENTE terá total responsabilidade por qualquer violação de suas obrigações, conforme estabelecido nos itens
acima.
8.3 Uma vez que atua como o operador, a CONTRATADA somente será responsável pelos danos causados pelo
processamento quando não cumprir com as obrigações da Lei de Proteção de Dados Aplicáveis dirigida aos operadores
ou se ela tiver agido fora ou contrária às instruções legais do Cliente.
8.4 Caso provada a responsabilidade da CONTRATADA, a indenização devida ao CLIENTE será limitada à quantia
correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CLIENTE. O CLIENTE declara estar de
acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CLIENTE não
esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.
8.5 A Parte infratora estará isenta de responsabilidade se provar que não é de forma alguma responsável pelo evento
que deu origem ao dano.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
9.1 O CLIENTE fica ciente que a CONTRATADA hospeda a infraestrutura de seu produto em fornecedores de
infraestrutura de multilocação terceirizados. A locação do backup e réplica encontram-se no Estado da Virginia, Estados
Unidos.
Data da versão e última atualização: Agosto de 2023.

Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, e um lado o Projeto Latus
Accessibility aprovado no edital de 2021 da lei de incentivo à cultura do município de Belo Horizonte, sob o n º.
2239/2021, doravante denominado “CONTRATADA” e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante
denominada “CLIENTE”, identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre
si justo e avençado o seguinte:
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Ao optar por uma das contas oferecidas, o CLIENTE automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente
Termo de Uso, concordará, ainda, que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome também respeitará
referido Termo de Uso.
A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico
e na concordância com as condições necessárias para utilização do serviço, listadas abaixo. A não aceitação ou violação
dos Termos de Uso resultarão na suspensão e encerramento de sua conta Latus Accessibility.
A utilização do Latus Accessibility implica na aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições
previstas neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.
O Anexo de Proteção de Dados (abaixo) complementa e integra o presente Termo de Uso, entrando em vigor a partir
de sua incorporação a ele, a qual poderá ser especificada no Acordo, em um Pedido ou em uma alteração firmada do
Acordo.
A CONTRATADA tem o direito de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço
por parte do CLIENTE será considerado como aceitação de tais revisões. O CLIENTE poderá consultar a versão mais
atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://www.latusaccessibility.com.br/register. Se você
tiver uma assinatura ativa do Latus Accessibility, informaremos sobre as atualizações quando ocorrerem.
O uso continuado da Plataforma ou dos demais serviços do Latus Accessibility, após a revisão deste Termo de Uso,
implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
A celebração do presente contrato é comprovada pela concordância do CLIENTE pela via eletrônica e pela confirmação
de leitura no ato da contratação. O CLIENTE declara desde já ter lido o presente contrato na sua integralidade,
concordando com todas as cláusulas e disposições transcritas abaixo, além de declarar ter preenchido a ficha cadastral
com suas informações.
DEFINIÇÕES
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso e seu Anexo de Proteção de Dados, fica
estabelecido que:
CONTROLADOR: é a pessoa física ou jurídica que contrata o serviço. É a pessoa jurídica ou física que, isoladamente ou
em conjunto com outros, determina as finalidades e meios do presente Termo de Uso. No presente Termo de Uso,
designada como CLIENTE.
OPERADOR: desenvolvedora do Latus Accessibility e prestadora dos serviços de software as a service. Entidade que
processa dados pessoais em nome do CLIENTE, conforme contemplado pelo Contrato e este contrato de
processamento de dados.
USUÁRIO: termo usado para referir-se a qualquer afiliado do CLIENTE que tenha permissão para utilizar os serviços do
Latus Accessibility sem ter assinado o presente Termo de Uso com a CONTRATADA;
SUBOPERADOR: termo usado para se referir a qualquer operador contratado pela Latus Accessibility para auxiliar no
cumprimento das obrigações quanto à prestação dos serviços do presente contrato.
CENTRAL DE CONTATO: é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao CLIENTE no link:
https://www.latusaccessibility.com.br/contato ;
LATUS ACESSIBILITY: software desenvolvido e registrado em nome do projeto sob o n º. 2239/2021, que possibilita o
controle e processamento de informações e dados internos de empresas, caracterizando-se como uma ferramenta de
gestão empresarial, gestão de marketing, gestão de atendimento, gestão de redes sociais, com acesso remoto via rede
mundial de computadores, por meio de dispositivos próprios, cuja responsabilidade são do CLIENTE;
SOFTWARE AS A SERVICE (SaaS): sistema de armazenamento de dados localizado em servidor remoto, em que o
acesso é feito via internet.
WEBSITE: é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o Serviço.
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL: leis e regulamentos relacionados ao processamento e proteção de dados
pessoais aplicáveis no país onde a CONTRATADA está estabelecida;
DADOS PESSOAIS: designa qualquer informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável;
TITULAR DOS DADOS: pessoal natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
TRATAMENTO: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, seja ou não por meios
automáticos, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
VIOLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS: significa uma violação de segurança que leva à destruição acidental ou ilegal,
perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais Processados do Cliente para os propósitos
deste contrato de processamento de dados.
OBJETO
2.1. O objeto deste contrato é a prestação pela CONTRATADA, pela duração do presente contrato, dos serviços de
acesso e licença de uso do sistema Latus Accessibility, comercializado como software as a service, armazenamento dos
dados incluídos no sistema pelo CLIENTE e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades do
sistema Latus Accessibility; mediante pagamento periódico, e de acordo com a opção de contratação solicitada pelo
CLIENTE no momento da contratação pelo site https://www.latusaccessibility.com.br.
2.2 O objeto do presente contrato realiza-se pelo acesso via internet pelo CLIENTE ao software de código fechado Latus
Accessibility por meio de login e senha, vedando-se qualquer tipo de reprodução, cópia ou engenharia reversa do
mesmo pela CONTRATANTE.
2.3 O Projeto Latus Accessibility é a idealizadora e desenvolvedora do referido software, sendo esta a única titular dos
direitos autorais do mesmo.
2.4 Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios
necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem. O
presente instrumento regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da
legislação e normas técnicas aplicáveis.
2.5 Os serviços prestados pela CONTRATADA permitem que o CLIENTE insira informações para processamento por
meio do software fornecido como software as a service. Na medida em que estas informações possam conter Dados
Pessoais, as Partes concordam expressamente que este instrumento se aplicará da seguinte maneira:
O CLIENTE é responsável por definir os objetivos do Processamento de Dados Pessoais, pela exatidão dos Dados
Pessoais; informar os titulares dos dados sobre o processamento de Dados Pessoais, as bases legais, finalidades e as
modalidades para o exercício de seus direitos;
O CLIENTE é responsável por elaborar notificações (incluindo notificações de violação de proteção de dados) às
autoridades de proteção de dados, se necessário.
A CONTRATADA define os meios do Processamento e é responsável pela implementação das medidas de segurança
norteadoras do presente instrumento;
A CONTRATADA assume, além disso, a função de OPERADOR enquanto que o CLIENTE terá a função de CONTROLADOR
dos dados.
2.6 O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
• Aplicativos Gratuitos com Limitações de Faturamento;
• Contas Profissionais: acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo é apresentado ao
CLIENTE;
2.7 A CONTRATADA se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do website
a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao CLIENTE.
2.8 O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela CONTRATADA;
podendo referidos planos serem revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao CLIENTE.
PAGAMENTO DO SERVIÇO
3.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços por meio do acesso à
sua conta em https://www.latusaccessibility.com.br/register, mediante login e senhas de acesso.
3.2. Na prestação de serviços no formato de “Contas Profissionais”, o Serviço será cobrado periodicamente, de forma
pré-paga; mediante o plano de assinatura escolhido pelo CLIENTE no momento da contratação, conforme item 3.1.
3.3 O CLIENTE terá o direito de usar o Serviço durante todo o período da contratação, não estando a CONTRATADA
obrigada a restituir quantias já pagas caso o CLIENTE desista do Serviço sem que tenha sido completado o período pelo
qual o pagamento foi efetuado.
3.4 Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido
no momento da contratação. Os planos oferecidos pela CONTRATADA terão valores distintos, a depender das
funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA. Todos os
planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente termo
de uso.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento, na legislação aplicável e no anexo
a este contrato:
Disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo,
comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do CLIENTE, garantindo que não divulgará informações relativas
à sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão
divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato;
Comunicar ao CLIENTE a interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas;
Fornecer um suporte básico para a utilização do Latus Accessibility, disponibilizando para tanto atendimento de
segundas às sextas-feiras, das 8h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30, por meio do formulário de contato
https://www.latusaccessibility.com.br/contato.
Tratar o CLIENTE e seus funcionários de forma respeitosa e urbana.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
5.1. São obrigações do CLIENTE, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
• Pagar os valores devidos de acordo com o Serviço escolhido;
• Tratar a CONTRATADA e seus funcionários de forma respeitosa e urbana;
• Ser o único responsável, juntamente com todos usuários que tenha habilitado no Latus Accessibility; pelo uso
e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou
legais daí resultantes;
• Utilizar o Latus Accessibility unicamente para os fins estabelecidos no presente instrumento; somente para fins
lícitos e de estrito acordo com a legislação brasileira;
O CLIENTE é responsável por todas as informações inseridas e enviadas ao sistema Latus Accessibility,
responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço de
acordo com o presente termo; incluindo também, mas não somente, as ações realizadas por meio de funcionários ou
representantes da empresa.
O CLIENTE declara ter ciência que o sistema Latus Accessibility é operado por meio da rede mundial de computadores,
sendo de sua inteira responsabilidade sobre a disponibilidade, os equipamentos técnicos e meios pelos quais realiza o
acesso necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem
e demais intermediários envolvidos na conexão particular do CLIENTE, não tendo a CONTRATADA qualquer obrigação
sobre os dispositivos e conexões particulares do CLIENTE.
O CLIENTE obriga-se a manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a
responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso; não sendo a CONTRATADA
responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas em caso de mau uso ou compartilhamento
das senhas geradas quando da contratação do sistema Latus Accessibility.
O CLIENTE não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de
cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas.
O CLIENTE obriga-se a aceitar as atualizações e modificações realizadas pela CONTRATADA.
O CLIENTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento do preenchimento das suas informações
cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados
inseridos erroneamente; e tem legitimidade para utilização destes dados;
O CLIENTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo
de mudanças decorrentes no contrato social, de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à
CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.
O CLIENTE é obrigado a comunicar à CONTRATADA, eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta
(nome de usuário e senha), não se responsabilizando a CONTRATADA pela segurança e privacidade das informações
em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso; conforme pactuado na
alínea “f”, acima.
O CLIENTE declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação
eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema Latus Accessibility,
bem como para informações de cancelamento ou suspensão da conta.
O CLIENTE autoriza que a página inicial de acesso ao sistema Latus Accessibility seja também eficaz, válida e suficiente
para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preço
dos planos ou de suas funcionalidades.
O CLIENTE obriga-se a manter os meios de acesso ao sistema Latus Accessibility sempre atualizados (tais como
navegador e sistema operacional) realizando as atualizações sugeridas pelos fornecedores de tais produtos. A Latus
Accessibility não responderá por danos causados ao CLIENTE quando decorrer deste não seguir as instruções dos
fabricantes de software ou do navegador para acesso ao Latus Accessibility.
INTERRUPÇÕES, GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
6.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao CLIENTE,
eventualmente para:
• Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem
o acesso ao mesmo
• Casos fortuitos ou de força maior
• Ações de terceiros que impeçam a prestação
• Falta de fornecimento de energia elétrica
• Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações
• Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à rede mundial de computadores.
• Interrupções, falhas suspensão do serviço de infraestrutura de nossos fornecedores de infraestrutura terceiros;
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos
eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
6.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação
ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em
razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de
erros.
6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros
cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados,
defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais,
especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao CLIENTE ou
a terceiros.
6.5 A CONTRATADA isenta-se de responsabilidade por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta da
CONTRATADA ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha dos usuários do sistema em
manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual
acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou
de “força maior”, conforme determinado pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do
serviço de internet ou telefonia à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.
7.2. A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema Latus
Accessibility por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do CLIENTE ou
ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da CONTRATADA; conforme estipulado no item
5.1, alínea “f”.
7.3. A CONTRATADA não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CLIENTE;
bem como não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
7.4. Nos casos nos quais a CONTRATADA seja considerada responsável por danos causados pelo sistema Latus
Accessibility, a indenização paga ao CLIENTE será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades
do plano contratado pelo CLIENTE. O CLIENTE declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa
da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CLIENTE não esteja de acordo com a presente limitação, deverá
interromper a utilização do serviço imediatamente.
7.5 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pela CLIENTE a
fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, seja referente a qualquer tipo de pagamento
gerado pelo sistema, incluindo, mas não somente, impostos e comissões.
7.6 É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE a parametrização e a conferência dos cálculos realizados pelo sistema
como, por exemplo, a atualização de alíquotas, bases de cálculo e classificações fiscais bem como o cálculo final dos
impostos devidos. Os colaboradores da CONTRATADA não estão autorizados a realizar essas atividades para o CLIENTE.
7.7. O CLIENTE deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins
de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pelo CLIENTE, sem a devida conferência, não serão de
responsabilidade da CONTRATADA.
VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
8.1. O presente Contrato terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por ambas
as Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; por meio de comunicação expressa à parte contrária; por meio do
sistema e/ou e-mail.
8.2 Em caso de tratamento desrespeitoso por parte dos CLIENTES ou da CONTRATADA aos funcionários do CLIENTE; o
presente contrato poderá ser rescindido de forma imediata, sem observar o aviso prévio do item 8.1.
8.3 Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito
imediato e o CLIENTE não terá direito ao reembolso do período contratado.
8.4. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais
e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta à Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente
instrumento, independente da comunicação prévia do item 8.1.
8.5. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado CLIENTE caso haja indícios de que referido
CLIENTE esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento
ilegal.
8.6. No caso de não pagamento da referida assinatura ou de cancelamento dos serviços, a CONTRATADA manterá as
informações do CLIENTE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período,
o CLIENTE poderá extrair suas informações em formato CSV (um tipo de arquivo de texto usado para transferência de
informações entre aplicativos).
8.7 Após os 90 (noventa) dias determinados no item 8.6, o contrato será cancelado definitivamente e todos os serviços
serão interrompidos e a CONTRATADA não estará mais obrigada a manter os dados do CLIENTE em seus bancos de
dados. As informações armazenadas no sistema Latus Accessibility serão eliminadas de forma irrecuperável.
8.8 Em caso de recontratação dos serviços após 90 (noventa) dias da suspensão de acesso, a CONTRATADA não garante
ao CLIENTE a recuperação dos dados armazenados no sistema anteriormente. A recontratação terá os mesmos efeitos
práticos de uma nova assinatura e será disponibilizada ao CLIENTE uma nova conta com banco de dados novo para
início das operações.
8.9 A qualquer tempo a CONTRATADA poderá cancelar os serviços, a seu único critério, informando o CLIENTE com 60
dias de antecedência, período em que deverá manter todos os serviços em pleno funcionamento. Após 60 dias da
manifestação do cancelamento pela CONTRATADA, os serviços serão inteiramente interrompidos e não será mais
possível acessar qualquer dos dados armazenados. Durante este período, o CLIENTE poderá extrair suas informações
em formato CSV. Após este período, os dados do CLIENTE serão eliminados.
REAJUSTE
9.1. A critério da CONTRATADA os valores das contas profissionais poderão ser reajustados na periodicidade permitida
em lei, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou
por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.
CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS
10.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o CLIENTE declara e garante,
expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como
que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
10.2. O CLIENTE compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda
ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
10.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou
imprudente do login e/ou da senha.
10.4. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o CLIENTE deverá prestar as informações
solicitadas para identificação, cadastro e uso das CONTRATADA.
10.5. O CLIENTE deverá fornecer, na Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo
facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações.
O CLIENTE deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços
convencional ou e-mail.
10.6. Caso os dados informados pelo CLIENTE no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram
alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do CLIENTE,
a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de
comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou
ressarcimento ao CLIENTE.
10.7. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo
contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao CLIENTE, a criação de
novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações
técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela
CONTRATADA existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados
cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o CLIENTE não fica obrigado a responder.
10.8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados
cadastrais do CLIENTE, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração,
acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
10.9 O CLIENTE declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente
infalíveis; de modo que o CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não é responsável por qualquer acesso indevido,
atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do
Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a
eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
10.10 O CLIENTE declara concordar que, mesmo após o encerramento da vigência do presente contrato, seu e-mail
permaneça na base de dados da CONTRATADA.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do
website www.latusaccessibility.com.br como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador,
aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos
serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as
de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e projetos.
11.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação,
distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos
conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente
proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
CONFIDENCIALIDADE
12.1 As Partes acordam que todas as informações inseridas no sistema Latus Accessibility, informações que forem
transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas confidenciais, não sendo permitido a quaisquer
das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade
Pública. Neste sentido, a CONTRATADA informará imediatamente ao CLIENTE acerca de tal situação de modo que esta
possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais.
12.2 Não serão tratados como violação de confidencialidade as informações que estejam em domínio público à época
que for desenvolvida ou fornecida;
12.3 A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos
de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CLIENTE, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou
irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a
página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se
refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele
abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
13.2. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo
armazenado, por atrasos na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência
das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CLIENTE , falha de performance, interrupção, delegação,
defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de
telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não
autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por
e-mail.
13.3. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento
técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
13.4. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não
representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer
decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste
Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
13.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, II,
do Código de Processo Civil.
USO DA MARCA
14.1 Ao contratar o sistema Latus Accessibility, o CLIENTE autoriza a CONTRATADA a divulgar sua marca como cliente
no site do sistema Latus Accessibility no site da CONTRATADA, em anúncios nas várias mídias de mercado, reportagens,
eventos, testemunhais, entre outras formas de divulgação, sem que isso represente qualquer infração a este contrato
ou direito comercial, direito de imagem, ou de qualquer outra natureza, para o CLIENTE.
14.2 Caso o CLIENTE prefira não ter sua marca divulgada nos termos acima, este deverá enviar um comunicado formal
e protocolado à CONTRATADA, que se comprometerá a não divulgar sua marca como cliente do sistema Latus
Accessibility.
FORO
15.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Belo Horizonte no estado de Minas Gerais.
ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O presente é anexado e forma parte do Termo de Uso do Latus Accessibility entre o CLIENTE e a CONTRATADA,
entrando em vigor a partir de sua incorporação a ele, e poderá ser especificada no referido termo.
As partes formalizam que o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, em conjunto com o TERMO DE USO do Latus
Accessibility, formam as instruções definitivas para o CLIENTE e a CONTRATADA no que tange ao Tratamento de Dados
Pessoais no uso do sistema Latus Accessibility. Quaisquer instruções adicionais e fora do escopo do aqui tratado
deverão ser objeto de acordo escrito e prévio pelas partes.
Os termos do presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS poderão ser alterados. O CLIENTE poderá consultar a versão
mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://www.latusaccessibility.com.br/register. Se
você tiver uma assinatura ativa do Latus Accessibility, informaremos sobre as atualizações quando elas ocorrerem.
DOS DADOS PESSOAIS SUJEITOS AO PRESENTE ANEXO
1.1 O CLIENTE poderá enviar Dados Pessoais ao usar sistema Latus Accessibility, cuja extensão é determinada e
controlada a exclusivo critério do Cliente, podendo incluir, sem restrições, dados pessoais relativos às seguintes
categorias de Titulares dos Dados:
Contatos do CLIENTE, usuários, incluindo, mas não somente, usuários finais, funcionários, prestadores de serviços,
clientes, fornecedores e subcontratados do CLIENTE. Os titulares de dados também poderão incluir pessoas físicas que
tentarem se comunicar com os usuários finais do CLIENTE ou transferir dados pessoais a eles.
O CLIENTE poderá enviar ao sistema Latus Accessibility dados pessoais para realizar o sistema de assinatura, podendo
incluir, sem restrições, as seguintes categorias de Dados Pessoais: Informações de Contato, incluindo CPF, nome,
telefone, e-mail e endereços.
OPERAÇÕES DE TRATAMENTO
2.1 Os dados pessoais serão tratados conforme o TERMO DE USO do Latus Accessibility (incluindo este ANEXO DE
PROTEÇÃO DE DADOS) e Política de Privacidade da Latus Accessibility estarão sujeitos às seguintes atividades de
Tratamento:
• Armazenamento e outros Tratamentos necessários para prestar, manter e aperfeiçoar os serviços sistema Latus
Accessibility, como envio de e-mails e newsletter e/ou;
• Divulgação conforme o TERMO DE USO do Latus Accessibility (incluindo este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS)
e/ou conforme exigido pelas leis aplicáveis.
OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1 O CLIENTE será responsável por definir a finalidade do Processamento de Dados Pessoais, para a legalidade da
transferência de Dados Pessoais para a CONTRATADA e para legalidade do Processamento de Dados. O CLIENTE deverá
cumprir, e fará com que seus colaboradores e contratadas cumpram, com todas as suas obrigações sob as Leis de
Proteção de Dados ao processar Dados Pessoais em conexão com os serviços do Latus Accessibility.
3.2 O CLIENTE, como CONTROLADOR de dados pessoais definido no item 2.5, alínea “a” do Termo de Uso do Latus
Accessibility, será o contato principal para os Titulares dos Dados exercerem seus direitos conforme a Legislação de
Proteção de Dados aplicável.
3.3 O CLIENTE terá a responsabilidade exclusiva pela precisão, qualidade, legalidade e confiabilidade dos dados
pessoais por ele coletados para o tratamento no sistema Latus Accessibility.
3.4 O CLIENTE será responsável pela avaliação dos riscos resultantes do tratamento de dados pessoais.
3.5 Na medida exigida pela lei aplicável, o CLIENTE será responsável por conservar e manter os Registros de
Processamento para os Controladores com respeito a todas as obrigações do Controlador atribuídas ao CLIENTE por
este anexo de proteção de dados ao Termo de Uso do Latus Accessibility.
3.6 O CLIENTE será responsável por fornecer as informações aos Titulares dos Dados sobre o processamento dos Dados
Pessoais, conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados aplicável.
3.7 O CLIENTE é responsável por informar ao Titular dos Dados sobre a divisão de responsabilidade entre o Controlador
e o Operador, bem como acerca da divisão de responsabilidades traçadas neste Termo de Uso do Latus Accessibility.
3.8 O CLIENTE deverá cumprir todas as obrigações de notificação de violação de Proteção de Dados resultantes dos
requisitos de Proteção de Dados aplicáveis, seja aos titulares de dados, seja à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados. Quando imposta pela Lei de Proteção de Dados aplicável, o CLIENTE é responsável pela notificação da Violação
da Proteção de Dados aos Titulares dos Dados e às Autoridades de Proteção de Dados.
3.9 O CLIENTE informará à CONTRATADA, imediata e detalhadamente, sobre quaisquer erros ou irregularidades
relacionadas às Leis de Proteção de Dados no Processamento de Dados Pessoais de que tenha conhecimento quando
relacionadas ao tratamento de dados no ambiente de utilização do Latus Accessibility.
3.10 A CONTRATADA divulga dados pessoais somente em casos específicos e para destinatários aos quais é necessário
divulgar os dados, para fins de processamento. Neste caso, consulte o termo de privacidade –
https://www.latusaccessibility.com.br/register. O CLIENTE é responsável por informar os titulares dos dados acerca do
referido compartilhamento e por incluir o uso nos registros de processamento.
3.11 O CLIENTE reconhece e concorda que será exclusivamente responsável pela precisão, qualidade e legalidade dos
dados pessoais coletados e inseridos no sistema Latus Accessibility e pelos meios que os adquire; bem como pelo
enquadramento nas bases legais necessárias para tratamento e processamento dos dados; e por garantir que tem o
direito de transferir ou fornecer acesso aos dados pessoais para a CONTRATADA para fins de tratamento nos termos
do TERMO DE USO Latus Accessibility e seus anexos.
3.12 O CLIENTE informará imediatamente à CONTRATADA se não for capaz de cumprir suas responsabilidades previstas
neste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS ou nas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA será responsável pela definição dos meios de tratamento de dados pessoais e fornecer
informações sobre esses meios ao CLIENTE, especificamente para permitir que o CLIENTE possa elaborar registros e
informar aos Titulares dos Dados conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados aplicável.
4.2 A CONTRATADA pode coletar e processar os dados pessoais somente dentro da estrutura deste TERMO DE USO e
seus anexos e para melhorar e atualizar esses serviços, não sendo responsável pelo cumprimento de nenhuma Lei de
Proteção de Dados aplicável ao CLIENTE ou ao setor dele que não seja geralmente aplicável à CONTRATADA.
4.3 Por meio do presente TERMO DE USO E ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, a CONTRATADA reconhece
expressamente que deve processar os Dados Pessoais somente para o fornecimento dos serviços do sistema Latus
Accessibility, bem como para a melhoria e atualização do referido software.
4.4 A CONTRATADA será responsável pela implementação de medidas de segurança para o tratamento de dados
pessoais no âmbito do sistema Latus Accessibility e tomará as medidas técnicas e organizativas apropriadas, destinadas
a proteger os dados pessoais do CLIENTE contra uso indevido e perda, ou contra qualquer outra violação de proteção
de dados, de acordo com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
4.5 Em caso de violação de proteção de dados, a CONTRATADA poderá auxiliar, caso requisitada, o CLIENTE a fornecer
todas as informações necessárias a que tenha acesso, a fim de permitir que o CLIENTE cumpra suas obrigações. A
CONTRATADA informará ao CLIENTE, sem demora indevida, em caso de qualquer violação dos Dados Pessoais do
Cliente descoberta pela CONTRATADA.
4.6 Os dados pessoais tratados no âmbito do sistema Latus Accessibility são geralmente retidos até que a) sejam
excluídos pelo CLIENTE ou pelos Usuários do sistema Latus Accessibility, ou b) um período de retenção tenha expirado,
ou c) o Termo de Uso da Latus Accessibility, seja encerrado, conforme itens 8.6, 8.7, 8.8 e 8.9 do referido termo.
4.7 O CLIENTE não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais, uma vez que uma Lei ou regras aplicáveis exija que a
CONTRATADA mantenha materiais que contenham esses Dados Pessoais. Quando a CONTRATADA precisar reter Dados
Pessoais por tais razões, seu processamento será restrito pela CONTRATADA, ou terceiros por ela contratados, até que
o período de retenção aplicável tenha expirado. Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será restrito em vez de
excluir os Dados Pessoais, na extensão legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Aplicáveis, em particular,
se a exclusão não for razoavelmente viável ou se for somente possível com um custo desproporcional devido ao tipo
específico de armazenamento. O CLIENTE reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em
reivindicações de remuneração adicionais para a CONTRATADA. A CONTRATADA informará ao CLIENTE antes de
executar a solicitação.
4.8 A CONTRATADA será responsável por atender às solicitações do CLIENTE para correção, exclusão, restrição e
disponibilização de Dados Pessoais durante a vigência e no término do Contrato.
4.9 Caso a CONTRATADA receba uma solicitação para o exercício de direitos de um Titular de Dados conforme a Lei de
Proteção de Dados Aplicável, a CONTRATADA encaminhará essa solicitação ao CLIENTE, que instruirá a CONTRATADA
sem atrasos indevidos sobre como proceder. O CLIENTE reconhece que, em caso de conflito entre o Titular de Dados
e o Cliente, a legislação aplicável pode forçar a CONTRATADA a atender à solicitação do Titular dos Dados com relação
à objeção do CLIENTE. A CONTRATADA, entretanto, não tomaria essa medida sem a devida consideração da situação
legal juntamente com o Cliente.
4.10 O CLIENTE por meio deste anexo de proteção de dados confirma e reconhece que, caso solicite à CONTRATADA a
exclusão dos Dados Pessoais ou a restrição de seu tratamento, pode tornar impossível o fornecimento dos produtos
ou dos serviços fornecidos ou contratados. A CONTRATADA notificará o CLIENTE sobre tal consequência antes da
execução de tal solicitação.
4.11 Ao observar que não pode tratar Dados Pessoais conforme as Instruções do CLIENTE devido a uma exigência
prevista em qualquer lei aplicável, a CONTRATADA: (i) comunicará imediatamente o CLIENTE acerca de tal exigência
legal obedecendo ao limite permitido pela lei aplicável; e (ii) quando necessário, interromperá todo o Tratamento
(exceto o mero armazenamento e manutenção da segurança dos Dados Pessoais afetados), até o momento em que o
Cliente emitir novas Instruções que possam ser cumpridas pela CONTRATADA. Caso a presente disposição seja
invocada, a CONTRATADA não será responsabilizada perante o Cliente nos termos do Acordo por não prestar os
Serviços de Assinatura aplicáveis devidos até o momento em que o CLIENTE emitir novas Instruções lícitas sobre o
Tratamento.
SEGURANÇA
5.1 A CONTRATADA implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados
pessoais contra Violações de Dados Pessoais. Não obstante alguma disposição em contrário, a CONTRATADA poderá
modificar ou atualizar as Medidas de Segurança práticas a seu exclusivo critério, desde que tal modificação ou
atualização não gere um prejuízo material à proteção oferecida a tais medidas.
5.2 A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados
cadastrais do CLIENTE, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração,
acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
5.3 O CLIENTE declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis;
de modo que o CLIENTE reconhece que a CONTRATADA não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade
suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em
manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual
acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;
5.4 Não obstante o item 5.1, a CONTRATADA segue as Medidas de Segurança descritas nos seguintes itens abaixo:
• Controle de acesso;
• Impedimento ao acesso não autorizado ao produto;
• Tratamento terceirizado: A CONTRATADA hospeda o sistema Latus Accessibility em fornecedores de
infraestrutura de nuvem terceirizados. Além disso, a CONTRATADA mantém relacionamentos contratuais com
fornecedores a fim de prestar o Serviço de acordo com o ANEXO DE TRATAMENTO DE DADOS.
Os dados de acesso ao sistema são armazenados de forma criptografada. As informações são protegidas com a
tecnologia SSL (Secure Socket Layer) para que ao trafegar entre os nossos servidores para o computador do usuário
estes dados permaneçam em sigilo. Essa tecnologia visa ao impedimento que as informações sejam transmitidas ou
acessadas por terceiros. Por todo o tempo em que o usuário mantiver a sua conta no sistema Latus Accessibility, todas
as informações coletadas ou informadas serão armazenadas e processadas em servidores com alto padrão de
segurança, bem como réplicas e cópias de segurança dos seus dados.
Segurança física e ambiental: A CONTRATADA hospeda a infraestrutura de seu produto com fornecedores de
computação em nuvem terceirizados. Os controles físicos e ambientais de segurança são auditados quanto ao
cumprimento de padrões e certificações.
Autenticação: A CONTRATADA implementou uma política uniforme de senhas para os produtos de seus clientes. Os
clientes que interagem com os produtos via a interface de usuário devem passar por autenticação antes de acessar
dados de clientes que não são públicos.
Autorização: Os Dados do CLIENTE são armazenados em sistemas de armazenamento de multilocação acessíveis ao
CLIENTE somente por meio de interfaces de usuários de aplicativos e interfaces de programação de aplicativos. O
CLIENTE não têm acesso direto à infraestrutura de aplicativos subjacente. O modelo de autorização de cada um dos
produtos da CONTRATADA é projetado para garantir que somente pessoas devidamente autorizadas consigam acessar
recursos, visualizações e opções de personalização pertinentes. A autorização a conjuntos de dados é feita pela
validação das permissões do usuário de acordo com os atributos associados a cada conjunto de dados.
Acesso por Interfaces de Programação de Aplicativos (API): As APIs públicas de produtos podem ser acessadas por uma
chave de API ou por autorização com protocolo. A API (Application Program Interface) é uma forma de acesso de dados
para sistemas de terceiros, que pode ser habilitada através da opção disponível em início > configurações > Token API,
ao clicar no botão “gerar token API”. O Token é o identificador único de sua conta no sistema Latus Accessibility e
permite operações de outros softwares na conta por meio do token, que funciona como uma chave de acesso, e poderá
ser revogado a qualquer momento.
Impedimento ao uso não autorizado ao produto: A CONTRATADA implementa controles de acesso e recursos de
detecção que são padrão da indústria para as redes internas que atendem a seus produtos.
Controles de acesso: Os mecanismos de controle de acesso a redes e computadores são projetados para impedir que
o tráfego de rede com protocolos não autorizados alcance a infraestrutura dos produtos. As medidas técnicas
implementadas variam conforme os fornecedores de infraestrutura.
Análise de código estático: Análises de segurança de códigos armazenados nos repositórios de código-fonte da
CONTRATADA são feitas para verificar as melhores práticas de programação e falhas identificáveis em software.
A CONTRATADA utiliza metodologias de desenvolvimento de software, aceitos globalmente, que buscam garantir a
qualidade dos sistemas desenvolvidos. Todas as novas versões dos sistemas passam por testes para garantir a qualidade
e a segurança das informações armazenadas.
Acesso a produtos: Um subgrupo de funcionários da CONTRATADA tem acesso aos produtos e dados de clientes por
meio de interfaces controladas. Os objetivos do acesso a um subgrupo de funcionários é a prestação de um suporte
ao CLIENTE eficaz, a solução de possíveis problemas, a detecção e a resposta a incidentes de segurança e a
implementação da segurança de dados. O acesso é permitido por solicitações e todas essas solicitações ficam
registradas. Os funcionários têm acesso de acordo com suas funções, e análises de concessões de privilégios de alto
risco são feitas frequentemente. As funções dos funcionários são analisadas periodicamente.
Verificações de histórico profissional: Todos os funcionários da CONTRATADA passam por uma verificação
independente do histórico profissional antes de avançarem em uma proposta de trabalho, de acordo com as leis
aplicáveis. Todos os funcionários são obrigados a se comportar conforme as diretrizes da empresa, exigências de
confidencialidade e padrões éticos.
Controle de transmissão em trânsito: A CONTRATADA utiliza criptografia HTTPS em todas as suas interfaces de login e
de tráfego de informações. A implementação HTTPS da CONTRATADA usa algoritmos e certificados que são padrão de
mercado.
Controle de transmissão em inatividade: A CONTRATADA armazena as senhas dos usuários de acordo com políticas
que seguem práticas de segurança padrão. A CONTRATADA implementou tecnologias para garantir que as senhas
armazenadas fiquem criptografadas.
Controle de entrada e detecção: A CONTRATADA projetou sua infraestrutura para registrar vastas informações sobre
comportamento do sistema, tráfego recebido, autenticação do sistema e outras solicitações de aplicativos. Os sistemas
internos agregam dados de registro e alertam determinados funcionários sobre atividades mal-intencionadas, não
intencionais ou anômalas. A equipe da CONTRATADA, incluindo as equipes de segurança, de operações e de suporte,
respondem a incidentes conhecidos.
SUBOPERADORES
6.1 O CLIENTE concorda que a CONTRATADA pode contratar suboperadores para tratar Dados Pessoais em nome do
CLIENTE; tais como terceiros com os quais a Latus Accessibility mantém relações de parceria comercial para suporte e
manutenção de nossos serviços; bem como serviços de tecnologia como análise de dados e sistemas de autenticação.
6.2 Ao contratar suboperadores, a CONTRATADA requererá a eles termos de proteção de dados aos suboperadores
que garantam, no mínimo, o mesmo grau de proteção para os Dados Pessoais conforme o disposto no Acordo,
observada a natureza dos serviços prestados por tais suboperadores.
TRANSFERÊNCIAS DE DADOS
7.1 O CLIENTE concorda e reconhece que a CONTRATADA pode acessar e tratar Dados Pessoais em escala global
conforme o necessário para prestar o serviço do sistema Latus Accessibility, e que, para tanto, dados pessoais serão
transferidos e tratados pela CONTRATADA e em outras jurisdições em que os funcionários da CONTRATADA e
suboperadores tenham operações. A CONTRATADA garantirá que tais transferências sejam feitas de acordo com as
exigências de transferências internacionais contidas nas Leis de Proteção de Dados.
PEDIDOS DAS AUTORIDADES REGULATÓRIAS
8.1 Quando exigido por lei, ambas as Partes devem manter os registros dos Dados Pessoais processados para os
propósitos deste TERMO DE USO do Latus Accessibility, cooperar e fornecer todas as informações necessárias para o
cumprimento das obrigações acima e o dever de notificação sob a Lei de Proteção de Dados Aplicáveis.
8.2 Se a CONTRATADA necessitar auxiliar ou ajudar o CLIENTE a cumprir as obrigações legais do CLIENTE perante a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o CLIENTE deverá reembolsar a CONTRATADA em relação a custos com
despesas relativas a pagamento de honorários advocatícios e custos derivados de viagens e despesas da prestação de
tal assistência.
RESPONSABILIDADE
8.1 A CONTRATADA e o CLIENTE deverão cumprir suas respectivas obrigações, conforme estabelecido no TERMO DE
USO DO Latus Accessibility, no presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS e na Lei de Proteção de Dados Aplicáveis.
8.2 O CLIENTE terá total responsabilidade por qualquer violação de suas obrigações, conforme estabelecido nos itens
acima.
8.3 Uma vez que atua como o operador, a CONTRATADA somente será responsável pelos danos causados pelo
processamento quando não cumprir com as obrigações da Lei de Proteção de Dados Aplicáveis dirigida aos operadores
ou se ela tiver agido fora ou contrária às instruções legais do Cliente.
8.4 Caso provada a responsabilidade da CONTRATADA, a indenização devida ao CLIENTE será limitada à quantia
correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CLIENTE. O CLIENTE declara estar de
acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o CLIENTE não
esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.
8.5 A Parte infratora estará isenta de responsabilidade se provar que não é de forma alguma responsável pelo evento
que deu origem ao dano.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
9.1 O CLIENTE fica ciente que a CONTRATADA hospeda a infraestrutura de seu produto em fornecedores de
infraestrutura de multilocação terceirizados. A locação do backup e réplica encontram-se no Estado da Virginia, Estados
Unidos.
Data da versão e última atualização: Agosto de 2023.